Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Abrasel NDP, uma solução de gestão administrativa voltada a regionais e seccionais da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), oferecida em modelo SaaS (software como serviço). A plataforma reúne em um único ambiente os módulos de gestão financeira (restituições, quilometragem, despesas com conciliação e cartão corporativo), documentos institucionais, cadastros, reuniões e atas com assinatura digital, um assistente de inteligência artificial e integrações com Microsoft 365/Teams, organizando a operação por fluxos de aprovação, trilha de auditoria e permissões granulares. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
A plataforma é fornecida por Jéssica Naiara dos Santos, inscrita no CNPJ sob nº 42.182.370/0001-37, com sede em Londrina/PR. A infraestrutura, o gateway de inteligência artificial e o canal de WhatsApp são providos pela neuraltalk, do mesmo fornecedor. Dúvidas, solicitações e contato podem ser feitos pelo e-mail [email protected].
1. Introdução e Aceitação
O Abrasel NDP disponibiliza ferramentas tecnológicas para organizar a gestão administrativa de uma regional ou seccional Abrasel — prestação de contas, documentos, reuniões, atas assinadas digitalmente e apoio de inteligência artificial. Estes Termos formam um contrato entre o Cliente e o fornecedor da plataforma.
- O uso da plataforma, o cadastro ou a contratação de qualquer plano significam a aceitação integral destes Termos.
- Caso o Cliente não concorde com qualquer condição aqui prevista, não deve utilizar a plataforma.
- Estes Termos podem ser complementados por políticas específicas, como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Backup e Retenção de Dados.
2. Definições
Para facilitar a leitura, alguns termos têm o seguinte significado:
- Cliente: a regional, seccional ou entidade Abrasel que contrata e utiliza a plataforma.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma sob a conta do Cliente (diretores, equipe administrativa, conselheiros e demais autorizados).
- Administrador da conta: usuário responsável por gerenciar a conta, criar usuários, definir permissões e configurar a operação. Na estrutura típica, corresponde ao grupo de Presidência/super-administração.
- Plataforma: o sistema Abrasel NDP, incluindo painel, módulos, recursos, integrações e funcionalidades.
- Serviços de terceiros: serviços externos utilizados pela plataforma, como Microsoft 365/Teams, provedores de e-mail, provedores de assinatura digital (gov.br/ITI), gateway de inteligência artificial e canal de WhatsApp.
- Dados do Cliente: informações, lançamentos financeiros, documentos, atas, cadastros, mensagens e conteúdos inseridos ou gerados na plataforma pelo Cliente e seus Usuários.
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a legislação aplicável.
- Conteúdo: textos, imagens, áudios, documentos, comprovantes e demais materiais transmitidos ou armazenados na plataforma.
- Plano contratado: o conjunto de módulos, recursos, limites e condições comerciais escolhidos pelo Cliente.
- Assinatura digital: processo de assinatura eletrônica de documentos e atas com validade jurídica, no padrão PAdES, com possibilidade de contra-assinatura bilateral e validação por gov.br/ITI.
3. Objeto do Serviço
O Abrasel NDP disponibiliza uma plataforma modular para a gestão administrativa da regional ou seccional, que pode incluir, conforme o plano contratado:
- Financeiro: restituições (reembolsos), restituições de quilometragem, despesas com conciliação e cartão corporativo, seguindo fluxo de aprovação controlado (Aberto → Fechado → Aguardando aprovação → Aprovado → Assinado → Restituído), com numeração automática e anexo de comprovantes.
- Documentos: geração de ofícios, recibos e formulários a partir de modelos timbrados, com possibilidade de publicação por link público ou interno.
- Cadastros: prestadores, carros, cartões e pessoas, reaproveitados pelos demais módulos.
- Reuniões e Ata: agendamento integrado ao calendário, geração de ata por inteligência artificial a partir da transcrição, fluxo de conferência e aprovação, PDF timbrado e assinatura digital com validade jurídica.
- Assistente de Inteligência Artificial: chat integrado que lê os dados da plataforma e executa ações sempre sob confirmação do Usuário, com recursos de visão (leitura de imagens e notas fiscais), voz e memória curada.
- Integrações: Microsoft 365/Teams, WhatsApp, e-mail, gov.br/ITI e gateway de inteligência artificial.
- Sistema e Administração: usuários e grupos, permissões granulares, trilha de auditoria e organização multi-regional (hierarquia Nacional → Seccional → Regional).
A plataforma funciona em computador e em dispositivos móveis, e o acesso é controlado por permissões granulares por módulo e por ação.
Sobre resultados: O fornecedor disponibiliza ferramentas tecnológicas de gestão, mas não garante resultados administrativos, financeiros ou institucionais específicos. A correta utilização, a conferência das informações e a tomada de decisão permanecem sob responsabilidade do Cliente e de seus Usuários.
4. Cadastro e Responsabilidade do Administrador
O cadastro deve ser feito com dados verídicos, completos e atualizados. O Administrador da conta é o principal responsável pela operação realizada na conta.
- O Administrador responde pelos usuários criados, pelas permissões concedidas e pelo uso feito por eles.
- O Administrador é responsável pela exatidão dos lançamentos, documentos, cadastros e atas inseridos na conta.
- O Administrador deve guardar suas credenciais com segurança e não compartilhá-las indevidamente.
- O Administrador deve assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das demais leis aplicáveis.
- O Cliente declara ser representado por pessoa maior de 18 anos, com capacidade civil para contratar.
5. Uso Aceitável
Ao utilizar a plataforma, o Cliente e seus Usuários se comprometem a não praticar, entre outras condutas:
- Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, falso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Utilizar a plataforma para finalidade diversa da gestão administrativa legítima da entidade.
- Distribuir vírus, malware ou links maliciosos.
- Tentar acessar dados, contas ou áreas para os quais o Usuário não tenha permissão.
- Usar a plataforma de forma que prejudique, sobrecarregue ou comprometa a infraestrutura do serviço.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar o código-fonte da plataforma.
O Cliente é o responsável pelo conteúdo que insere e pelas práticas que adota no uso da plataforma.
6. Suspensão e Cancelamento por Violação
O fornecedor pode suspender, limitar ou cancelar o acesso de contas nas seguintes situações:
- Violação destes Termos ou das políticas aplicáveis.
- Uso abusivo da plataforma ou de seus recursos.
- Geração de risco técnico, jurídico ou reputacional.
- Descumprimento de obrigações legais ou de políticas de serviços de terceiros integrados.
Sempre que possível e razoável, o fornecedor poderá comunicar previamente a medida adotada, mas poderá agir de imediato quando houver risco relevante.
7. Integrações com Serviços de Terceiros
A plataforma integra-se a serviços de terceiros — como Microsoft 365/Teams, provedores de e-mail, provedores de assinatura digital (gov.br/ITI), gateway de inteligência artificial e canal de WhatsApp — para entregar parte de suas funcionalidades. O Abrasel NDP é uma plataforma independente e não possui relação de controle sobre esses serviços de terceiros.
- O funcionamento das integrações depende de serviços e decisões desses terceiros.
- Os terceiros podem alterar, a qualquer momento, suas regras, APIs, limites, preços, disponibilidade e permissões.
- O fornecedor não controla e não impede quedas, instabilidades ou indisponibilidades desses serviços.
- A habilitação das integrações pode exigir credenciais, autorizações ou contas próprias do Cliente (por exemplo, o tenant de Microsoft 365), cuja configuração e conformidade são de responsabilidade do Cliente.
8. Assinatura Digital e Atas
A plataforma oferece geração de atas e documentos e a assinatura digital desses arquivos.
- A geração de atas por inteligência artificial parte da transcrição da reunião e deve ser conferida e aprovada pelos responsáveis antes de qualquer efeito; o conteúdo final é de responsabilidade do Cliente.
- A assinatura digital utiliza o padrão PAdES, podendo incluir contra-assinatura bilateral (mais de um signatário) e validação por gov.br/ITI, conforme a configuração e a disponibilidade desses serviços.
- A validade jurídica da assinatura depende do correto uso pelos signatários e da disponibilidade dos serviços oficiais de validação, que são prestados por terceiros.
- O Cliente é responsável por verificar que os signatários têm poderes para assinar e por conservar os documentos assinados conforme suas obrigações legais.
9. Inteligência Artificial
A plataforma oferece um assistente de inteligência artificial integrado aos módulos.
- O assistente lê dados e propõe ações, executando-as somente após confirmação do Usuário; ele não realiza ações sozinho.
- As respostas e extrações de IA (inclusive a leitura de notas fiscais por imagem, a transcrição de voz e a geração de atas) podem conter erros, imprecisões ou informações incompletas.
- Cabe ao Cliente revisar, validar e configurar adequadamente os recursos de IA antes de confiar neles.
- O fornecedor não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automáticas.
- O Cliente deve evitar inserir dados sensíveis ou excessivos em prompts e bases de conhecimento, salvo quando houver base legal adequada.
- O processamento de IA pode utilizar provedores terceirizados por meio do gateway de IA, conforme descrito na Política de Privacidade.
- Os Dados do Cliente não são utilizados para treinamento público de modelos de terceiros, salvo autorização expressa ou previsão contratual.
10. Armazenamento, Histórico e Backup
O fornecedor adota recursos técnicos para armazenar lançamentos, documentos, atas, cadastros e histórico conforme o plano contratado, mas não garante preservação absoluta de dados em caso de falhas de terceiros, falhas de infraestrutura, ataques, força maior, exclusão pelo próprio Cliente, indisponibilidades externas ou eventos fora do controle razoável.
- Os limites de armazenamento variam conforme o plano contratado.
- O período de retenção de dados também varia conforme o plano contratado.
- A plataforma dispõe de lixeira com restauração para itens excluídos, dentro dos limites configurados.
- Após o cancelamento, os dados podem ser mantidos por prazo determinado e, em seguida, excluídos.
- Quando disponível o recurso de exportação, o Cliente deve solicitar a exportação antes do encerramento da conta.
Detalhes adicionais podem constar na Política de Backup e Retenção de Dados.
11. Planos, Pagamentos e Cancelamento
A plataforma é oferecida em planos com periodicidade mensal, semestral ou anual, conforme as condições vigentes, e pode incluir uma etapa de setup/implantação cobrada à parte (onboarding, dados iniciais, treinamento e provisionamento da instância).
- A cobrança da licença é recorrente e pode ocorrer renovação automática ao final de cada período.
- O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso até a regularização.
- O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional do período já pago, salvo quando a lei determinar de forma diferente.
- Na primeira contratação realizada pela internet, quando aplicável, o Cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Os módulos, recursos, limites e a quantidade de usuários variam conforme o plano contratado.
12. Reajustes
O fornecedor pode reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio, em razão de fatores como custos operacionais, infraestrutura, fornecedores, serviços de terceiros integrados, recursos de inteligência artificial, câmbio, armazenamento ou mudanças nos serviços.
13. Uso Justo
O uso da plataforma deve respeitar limites razoáveis, compatíveis com o plano contratado, inclusive quanto ao consumo de inteligência artificial em regime de uso justo (fair-use).
- Picos eventuais de uso são tolerados dentro do bom senso.
- O uso excessivo, abusivo ou incompatível com o plano pode exigir migração de plano, limitação técnica ou negociação comercial.
- O fornecedor pode adotar medidas para preservar a estabilidade e a segurança do serviço para todos os Clientes.
14. SLA e Suporte
O SLA do serviço é de análise e planejamento, e não de resolução. O prazo previsto no plano contratado refere-se ao início da análise, à identificação da causa e ao planejamento da solução.
- A resolução de um incidente pode depender de terceiros e de fatores externos.
- Incidentes causados por Microsoft 365/Teams, provedores de e-mail, serviços de assinatura digital (gov.br/ITI), gateway de IA, canal de WhatsApp, hospedagem, internet, dispositivos ou ações do próprio Cliente não são de responsabilidade exclusiva do fornecedor.
15. Segurança
O fornecedor adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, mas nenhum sistema é completamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou eventos externos. O Cliente também é responsável por adotar boas práticas, como a guarda segura de credenciais e o controle das permissões dos seus Usuários.
16. Confidencialidade
As partes se comprometem a manter sob sigilo as informações técnicas, comerciais, operacionais, credenciais, dados institucionais, dados de associados e demais informações acessadas em razão desta relação, utilizando-as apenas para os fins do serviço.
17. Propriedade Intelectual
O fornecedor detém todos os direitos sobre a marca, interface, software, códigos, fluxos, design, funcionalidades e documentação da plataforma.
- O Cliente mantém a titularidade sobre os próprios dados e conteúdos.
- Ao utilizar a plataforma, o Cliente concede ao fornecedor uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir, organizar e exibir esses dados, exclusivamente para a prestação do serviço.
18. Licenças de Terceiros e Open Source
A plataforma pode utilizar bibliotecas, componentes, frameworks ou softwares de terceiros e de código aberto (open source), respeitando as respectivas licenças. Tais componentes permanecem sob a titularidade e as condições de seus respectivos autores.
19. Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, o fornecedor não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, perda de receita ou perda de oportunidade.
- Danos indiretos de qualquer natureza.
- Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Microsoft 365/Teams, e-mail, assinatura digital, gateway de IA, WhatsApp).
- Falhas de internet, de dispositivos ou de serviços externos.
- Uso inadequado da plataforma ou configurações realizadas pelo Cliente.
- Decisões administrativas, financeiras ou institucionais tomadas pelo Cliente com base nos dados ou nas saídas de IA da plataforma.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do fornecedor excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses, salvo quando a legislação aplicável determinar de forma diferente.
20. Força Maior
O fornecedor não responde por falhas ou interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, tais como ataques cibernéticos, falhas de hospedagem, falhas de fornecedores (como provedores de nuvem, Microsoft, gov.br/ITI e outros), apagões, eventos naturais, greves, guerra, ordens governamentais, mudanças legais ou regulatórias e falhas massivas de internet.
21. Encerramento da Conta e Exportação
O Cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento.
- O acesso permanece disponível até o fim do período já pago, salvo em caso de violação destes Termos.
- Após o encerramento, os dados podem ficar disponíveis por prazo limitado e, em seguida, ser excluídos de forma permanente.
- Havendo recurso de exportação, o Cliente deve solicitá-lo dentro do prazo aplicável.
22. Alterações na Plataforma e nos Termos
O fornecedor pode modificar, remover, substituir ou aprimorar módulos, funcionalidades, integrações, telas, recursos, fluxos e recursos de inteligência artificial, visando melhoria, segurança, estabilidade ou adequação técnica e jurídica.
- Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel da plataforma.
- O uso continuado da plataforma após a comunicação representa a aceitação das novas condições.
23. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.